Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 738 de 2016 em 52ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 738 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO TEM EXIGIDO O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR LOCALIZADAS EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO OS VALORES AUFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO REFERIDO TRIBUTO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM QUESTÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, ESPECIFICANDO SE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SEDIADAS EM MARINGÁ SÃO BENEFICIÁRIAS DE ISENÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação