Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13981 de 2016 em 63ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13981 de 2016
DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação