Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 1622 de 2016 em 87ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (87ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1622 de 2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação