Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13423 de 2015 em 6ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13423 de 2015
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8795/2010, QUE IMPÕE AOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, BEM COMO AOS DE AUTOSSERVIÇO, OBRIGAÇÃO DESTINADA A ASSEGURAR QUE O ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES SEJA EFETIVA EM TEMPO RAZOÁVEL (ART. 1º FICA ACRESCIDO O § 3º AO ART. 1º DA LEI N. 8795/2015).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação