Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 111 de 2017 em 12ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 111 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.955/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PPE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OBJETIVANDO PROMOVER A INSERÇÃO DE JOVENS E MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO), ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação