Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 67 de 2017 em 16ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 67 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS LEIS N. 7.212/2006 E 7.554/2007, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A REMOÇÃO DAS ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E PELOS MUNÍCIPES, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO INTEGRALMENTE O DISPOSTO NAS REFERIDAS LEIS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS PARA TANTO; 2 – NO QUE SE REFERE AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 7.212/2006, SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO OS PRAZOS PREVISTOS PARA EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO (90 DIAS) E REMOÇÃO DA ÁRVORE (60 DIAS), E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS; 3 – NOS CASOS EM QUE OS PRAZOS DESCRITOS NO ITEM ANTERIOR ESTÃO SUPERADOS E O SERVIÇO AINDA NÃO FOI EXECUTADO, DECLINE SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ CUMPRINDO O DEVER DE ENTREGAR O LAUDO TÉCNICO PARA QUE O PRÓPRIO MUNÍCIPE EFETUE O SERVIÇO ÀS SUAS EXPENSAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2.º DA LEI N. 7.212/2006. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS PARA A NÃO EXECUÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA; 4 – QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS PELO MUNÍCIPE PARA A OBTENÇÃO DO LAUDO TÉCNICO E POSTERIOR EXECUÇÃO PARTICULAR DO SERVIÇO DE REMOÇÃO OU PODA, DECLINANDO DE FORMA DETALHADA O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO.

Nominal