Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

CRIA CONSELHO DE GESTÃO FISCAL E ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA "MARCHA PARA JESUS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE MAIO).

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO (ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS LEIS N. 7.212/2006 E 7.554/2007, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A REMOÇÃO DAS ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E PELOS MUNÍCIPES, O QUANTO SEGUE:

1 – SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO INTEGRALMENTE O DISPOSTO NAS REFERIDAS LEIS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS PARA TANTO;

2 – NO QUE SE REFERE AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 7.212/2006, SE O MUNICÍPIO ESTÁ CUMPRINDO OS PRAZOS PREVISTOS PARA EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO (90 DIAS) E REMOÇÃO DA ÁRVORE (60 DIAS), E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS;

3 – NOS CASOS EM QUE OS PRAZOS DESCRITOS NO ITEM ANTERIOR ESTÃO SUPERADOS E O SERVIÇO AINDA NÃO FOI EXECUTADO, DECLINE SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ CUMPRINDO O DEVER DE ENTREGAR O LAUDO TÉCNICO PARA QUE O PRÓPRIO MUNÍCIPE EFETUE O SERVIÇO ÀS SUAS EXPENSAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2.º DA LEI N. 7.212/2006. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS PARA A NÃO EXECUÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA;

4 – QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS PELO MUNÍCIPE PARA A OBTENÇÃO DO LAUDO TÉCNICO E POSTERIOR EXECUÇÃO PARTICULAR DO SERVIÇO DE REMOÇÃO OU PODA, DECLINANDO DE FORMA DETALHADA O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LIGAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA DAS TORRES, NO TRECHO ENTRE O CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS E O JARDIM ORIENTAL, TENDO EM VISTA QUE NESSE TRAJETO A VIA POSSUI TRECHOS INTERROMPIDOS POR TERRENOS, MATAS E RIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DESSA FINALIDADE E DESCREVA QUAIS MEDIDAS JÁ FORAM OU RESTAM SER ADOTADAS PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA;

2 - SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE NA AVENIDA DAS TORRES, LIGANDO O JARDIM ORIENTAL AO JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DESSA FINALIDADE E DESCREVA QUAIS MEDIDAS JÁ FORAM OU RESTAM SER ADOTADAS PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA;

3 - SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LIGAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, NO TRECHO ENTRE O JARDIM OLÍMPICO E O JARDIM BRASIL, TENDO EM VISTA QUE NESSE TRAJETO A VIA POSSUI TRECHOS INTERROMPIDOS POR TERRENOS, MATAS E RIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DESSA FINALIDADE E DESCREVA QUAIS MEDIDAS JÁ FORAM OU RESTAM SER ADOTADAS PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA;

4 - EM CASO NEGATIVO SOBRE OS ITENS ANTERIORES, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO ANO DE 2017 OU SEGUINTES E QUAIS MEDIDAS SERÃO NECESSÁRIAS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXECUTE AS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DA VILA MARUMBY, TENDO EM VISTA QUE RECENTEMENTE FOI REALIZADO O RECAPEAMENTO DAS VIAS E AINDA NÃO FOI REALIZADO O REFERIDO SERVIÇO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO DE TODOS OS TERRENOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE ESTEJAM DESTINADOS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, SEJA COM UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS OU PREVISTAS, EM MARINGÁ, ESPECIFICANDO OS LOCAIS ONDE SE ENCONTRAM ESSES TERRENOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO PARA INTEGRAR O QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A QUANTIDADE E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO CONTRATO DE CESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI E DO AEROPORTO REGIONAL SÍLVIO NAME JÚNIOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS TAMANHOS DOS UNIFORMES QUE A MUNICIPALIDADE DISTRIBUI PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E QUAIS MEDIDAS SÃO ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO NOS CASOS EM QUE AS CRIANÇAS COM SOBREPESO NÃO ENCONTRAM A NUMERAÇÃO ADEQUADA PARA O SEU TAMANHO, FICANDO SEM O BENEFÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO PARQUE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PROFESSOR TSUNESSABURO MAKIGUTI, LOCALIZADO NO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇADA NO PARQUE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PROFESSOR TSUNESSABURO MAKIGUTI, LOCALIZADO NO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NAS PROXIMIDADES DO JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA MANDACARU, EM PISTA DUPLA, LIGANDO OS JARDINS REBOLÇAS E ÍCARO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR A DISTÂNCIA ENTRE A FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES EXISTENTE NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, DEFRONTE DOS NÚMEROS 14 E 317, E A ROTATÓRIA DA PRAÇA DO EXPEDICIONÁRIO, BEM COMO ENTRE A FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES LOCALIZADA PRÓXIMA À ROTATÓRIA DO CRUZAMENTO DA AVENIDA CERRO AZUL COM A AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA E ESTA ROTATÓRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS DE CLASSIFICAÇÃO “III” (ATENDIMENTO 24 HORAS), BEM COMO QUAL É A ATUAL SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO NO QUE SE REFERE À VIABILIZAÇÃO DE SEU ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA PREVISTO PELAS PORTARIAS N. 336/2002, 3.089/2001 E 615/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA NA QUADRA DE ESPORTES E DE COBERTURA E AQUECIMENTO DA PISCINA DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL ODILON TÚLIO VARGAS, O QUANTO SEGUE:

1 – COMO ESTÁ SENDO REALIZADA A REALOCAÇÃO DOS ALUNOS;

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 9.737/2014, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR ADIANTE NOMEADO REQUER À MESA A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO, DE SUA AUTORIA, SOLICITANDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A CONCESSÃO DE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR, POR 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DE 27 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PARA O TRATO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR, NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM RELEVANTE.