Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 106 de 2017 em 17ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 106 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA E O QUE SERÁ ALTERADO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação