Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 280 de 2017 em 19ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 280 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 928/2013, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIAL PARA AS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO APLICADA E SE A MESMA FOI OU SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação