Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 350 de 2017 em 36ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 350 de 2017
PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DA LEI FEDERAL N. 8.742/1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, ASSEGURANDO AOS MUNÍCIPES OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXÍLIO NATALIDADE E AUXÍLIO POR MORTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação