Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1638 de 2017 em 39ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1638 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 258/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (É OBRIGATÓRIO O USO DE TELAS DE PROTEÇÃO NOS SERVIÇOS DE CAPINA REALIZADOS EM PRAÇAS, CANTEIROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação