Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 382 de 2017 em 39ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 382 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 942/2013 , QUE AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS ESPECIFICADOS NESTA LEI, OS QUAIS COMPÕEM A ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DA MUNICIPALIDADE, PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 240/98 E ALTERAÇÕES, E NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 790/2009, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação