Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 14253 de 2017 em 45ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 14253 de 2017

ALTERA O ANEXO VIII DA LEI N. 8.875/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E A ESTRUTURA ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1.º FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 18 DO ANEXO VIII DA LEI N. 8.875/2011 – REGULAMENTO DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ –, COM O SEGUINTE TEOR: “ART. 18. ... PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCURADOR JURÍDICO, DURANTE O PERÍODO DA INVESTIDURA, É EXCLUSIVAMENTE LEGITIMADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA VINCULADO ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.” (AC)

Nominal