Matérias da Ordem do Dia (45ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ART. 1º FICA ALTERADO O ARTIGO 17, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, COM A SEGUINTE REDAÇÃO "ART. 17. A DIRETORIA EXECUTIVA SERÁ COMPOSTA POR UM DIRETOR SUPERINTENDENTE, UM DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE PATRIMÔNIO E UM DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E FINANCEIRA, NOMEADOS PELO PREFEITO, DENTRE PESSOAS QUALIFICADAS PARA A FUNÇÃO, EXIGIDO PARA O DIRETOR SUPERINTENDENTE FORMAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR, E PARA OS DEMAIS DIRETORES FORMAÇÃO DE BACHARELADO NOS CURSOS SUPERIORES DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS ATUARIAIS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO, ECONOMIA,BEM COMO TECNÓLOGO EM CURSO SUPERIOR DE GESTÃO PÚBLICA"

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 9.646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

ALTERA A REDAÇÃO LEI Nº 9.427/2012, QUE REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 2º DO ART. 140 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO 2018).

DISCIPLINA O ART. 140, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 – ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ, DISPONDO SOBRE DISPENSA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 (NO VALOR DE R$ 943.317,74 PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO).

ALTERA O ANEXO VIII DA LEI N. 8.875/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E A ESTRUTURA ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1.º FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 18 DO ANEXO VIII DA LEI N. 8.875/2011 – REGULAMENTO DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ –, COM O SEGUINTE TEOR:
“ART. 18. ...
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCURADOR JURÍDICO, DURANTE O PERÍODO DA INVESTIDURA, É EXCLUSIVAMENTE LEGITIMADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA VINCULADO ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.” (AC)

APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO N. 234/2017.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PEQUENAS CORRUPÇÕES – DIGA NÃO, A SER INSTITUÍDA PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.727/2014, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS LIGAS DE FUTEBOL DO PARANÁ - A.L.F.P., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA HORTA COMUNITÁRIA NO TERRENO LOCALIZADO NOS FUNDOS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO AEROPORTO REGIONAL SILVIO NAME JÚNIOR, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAIS OS INVESTIMENTOS A SEREM APLICADOS ESTE ANO NO LOCAL, DECLINANDO EM QUAIS ÁREAS E A ORIGEM DOS RECURSOS;

2 - SE HÁ RECURSOS PARA COMPRA DE APARELHOS QUE PERMITAM POUSOS E DECOLAGENS DE AERONAVES EM DIAS DE CHUVAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUI O CALÇADO PADRÃO TÊNIS NO KIT ESCOLAR ENTREGUE AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR ÁREA DE LAZER PARA CRIANÇAS, DOTADA DE PARQUE DE DIVERSÕES, NA PRAÇA QUE ESTÁ LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RUA JOSÉ TORAL QUEROBIM, NO CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIAPÓ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM DOS PÁSSAROS, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO NOS LOCAIS ONDE SE FIZER NECESSÁRIO NAS REFERIDAS VIAS PÚBLICAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS "MARINGÁ CIDADE LIMPA" E "BOTA FORA" NO JARDIM OURO COLA, COM A FINALIDADE DE MELHORAR CONSIDERAVELMENTE AS CONDIÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA DOS BAIRROS, GARANTINDO, DESSA FORMA, O AUMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERTAR CURSO OU OUTRA MODALIDADE DE TREINAMENTO AOS MOTORISTAS DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE MARINGÁ VISANDO À CAPACITAÇÃO DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS NO QUE SE REFERE ÀS NORMAS DE TRÂNSITO ATINENTES AO TRÁFEGO DE CICLISTAS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROTEÇÃO E À SEGURANÇA DOS CICLISTAS NAS VIAS PÚBLICAS, BEM COMO GARANTINDO AOS MOTORISTAS A OPORTUNIDADE DE TEREM UMA EXPERIÊNCIA PRÁTICA ENQUANTO CICLISTAS, COLOCANDO-OS EM UMA BICICLETA PARADA COM UM ÔNIBUS PASSANDO AO SEU LADO, TAL COMO DEMONSTRADO NA FOTO EM ANEXO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DOS CONTRATOS DE PARCELAMENTOS E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO RELATIVOS AO PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, RELATIVAMENTE AOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA AMÉRICO BELAY, ENTRE O JARDIM DIAS E O JARDIM TÓQUIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDO VIÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE “QUEBRA-MOLAS” OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE TRAGA FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA MIEKO IMAI DA SILVA, NÚMERO 660, EM FRENTE AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA GENY CORREIA DE MELO, NO JARDIM LICCE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDO VIÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE “QUEBRA-MOLAS” OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE TRAGA FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA PIONEIRO NEREU MAZZER, NÚMERO 664, NO JARDIM TÓQUIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SÃO BENEDITO, NA VILA ESPERANÇA, COM A INSTALAÇÃO DE MESAS E BANCOS PARA OS IDOSOS QUE FREQUENTAM O LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS SENDO FEITOS PELA MUNICIPALIDADE PARA DIMINUIR A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE TRANSITAM PELA AVENIDA CERRO AZUL, NOS DOIS SENTIDOS, QUANDO SE APROXIMAM DA PRAÇA PEDRO ÁLVARES CABRAL, UMA VEZ QUE NESSE TRECHO A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS TEM SIDO ALTA, CAUSANDO ACIDENTES CONSTANTES, E, EM CASO POSITIVO, QUAIS SERIAM AS PROPOSTAS A SEREM TRABALHADAS NA LOCALIDADE, ASSIM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA AVENIDA CERRO AZUL, UMA VEZ QUE NO TRECHO QUE SE INICIA NA AVENIDA PAPA JOÃO XXIII, ATÉ A ROTATÓRIA COM A AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBISTCHEK DE OLIVEIRA, HÁ NÚMERO INSUFICIENTE DE LIXEIRAS INSTALADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA E A QUANTIDADE DE LIXEIRAS QUE SERÃO INSTALADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO QUE ABRIGAVA UM MÓDULO POLICIAL LOCALIZADO NA AVENIDA RIACHUELO, S/N, PRÓXIMO DA PRAÇA REGENTE FEIJÓ, NA ZONA 03 (VILA OPERÁRIA), COMO SEDE TEMPORÁRIA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA OPERÁRIA, ATÉ A CONSTRUÇÃO OU A CESSÃO DE OUTRO PRÉDIO PARA FUNCIONAR COMO SEDE DA REFERIDA ENTIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.087/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DO PROJETO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS”

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.251/2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.