Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 1643 de 2017 em 93ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (93ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1643 de 2017
REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 567/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação