Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14547 de 2018 em 12ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14547 de 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7453 DE 28 DE MARÇO DE 2007, MODIFICADA PELA LEI 8295/2009, ADEQUANDO A FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB ÀS NORMATIVAS NACIONAIS DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA/FNDE Nº 481/2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação