Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 14312 de 2017 em 12ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14312 de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL NA PRAÇA DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA E NA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação