Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 314 de 2018 em 12ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 314 de 2018

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE AINDA POSSUI SERVIDORES EFETIVOS, OCUPANTES DE OUTROS CARGOS, DESIGNADOS PARA AS FUNÇÕES DE AUDITORIA NA ÁREA DA SAÚDE, PERCEBENDO GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR N. 966/2013, PRORROGADO PELO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.074/2017, EM DETRIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGO DE AUDITOR EM SAÚDE, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N. 52/2015) COM VALIDADE ATÉ 04/05/2018. EM CASO POSITIVO APRESENTE A RELAÇÃO DE SERVIDORES PERCEBENDO TAL GRATIFICAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS CARGOS E QUAL ÁREA DA AUDITORIA EXERCE SUAS FUNÇÕES, DECLINANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA SE PERPETUA TAL PROCEDIMENTO E QUAL O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DO PESSOAL DO CARGO DE AUDITOR DA SAÚDE.

Nominal