Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1675 de 2017 em 25ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1675 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (“ART. 51. A OBTENÇÃO E O PREENCHIMENTO DA GUIA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE, POR MEIO DA INTERNET, ATRAVÉS DO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.MARINGA.PR.GOV.BR.)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação