Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 880 de 2018 em 38ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 880 de 2018

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES AUXILIARES DE FARMÁCIA INTEGRANTES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO OS PROFISSIONAIS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; 2 – SE A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO FOI CONSULTADA A RESPEITO DA INTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ALTERAR A JORNADA DOS SERVIDORES AUXILIARES DE FARMÁCIA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI O ENTENDIMENTO DA PROCURADORIA EM RELAÇÃO A ESSA TEMÁTICA, BEM COMO ENVIE CÓPIA DO RESPECTIVO PARECER. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 – COMO FICARÁ A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TRABALHAM EM DOIS PERÍODOS E SE FOI DADO TEMPO HÁBIL PARA OS MESMOS SE ORGANIZAREM. RESSALTA-SE QUE DIVERSOS SERVIDORES AUXILIARES DE FARMÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TÊM RELATADO QUE O SECRETÁRIO DE SAÚDE TERIA SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE PRETENDER ALTERAR A JORNADA DESSES SERVIDORES DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, MANIFESTAÇÃO QUE TERIA SIDO EXTERNADA POR MEIO DO OFÍCIO N. 1157, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS AUXILIARES DE FARMÁCIA NÃO SE ENCONTRAM INSERIDOS NO CONCEITO DE SERVIDORES DA SAÚD

Nominal