Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 14814 de 2018 em 52ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14814 de 2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR OS LOTES LOCALIZADOS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIRO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, NO DISTRITO DE FLORIANO, GRAVADOS COMO ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO, DESTIANDO-OS PARA FINS DE ALIENAÇÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.936/2005-PRODEM/EMPRESA, E CRIA O EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS B – ECSB, E O EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E – ECSE, ALTERANDO PARCIALMENTE O MAPA DE ZONEAMENTO ANEXO À LEI COMPLEMENTAR 888/2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação