Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 1349 de 2018 em 57ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1349 de 2018

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS DISPOSITIVOS QUE INSTITUEM NORMAS REFERENTES À ACESSIBILIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – SE A VISTORIA REALIZADA EM IMÓVEIS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO OCORRE DE FORMA PERMANENTE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 – QUANTOS MUNÍCIPES FORAM NOTIFICADOS EM DECORRÊNCIA DE CADA UMA DAS SEGUINTES INFRAÇÕES EM SEUS RESPECTIVOS PASSEIOS PÚBLICOS: A) AUSÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO; B) CONSTATAÇÃO DE MATO, ENTULHO OU LIXO; E C) INEXISTÊNCIA DA FAIXA DE ÁREA PERMEÁVEL GRAMADA.

Nominal