Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 1432 de 2018 em 60ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1432 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.046/2003, QUE PROÍBE A PRÁTICA DA ATIVIDADE RECREATIVA CONSISTENTE EM EMPINAR PIPAS OU PAPAGAIOS E ASSEMELHADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DESCREVA OS PROCEDIMENTOS E O NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES EFETIVADAS DESDE DE SUA PUBLICAÇÃO ATÉ A PRESENTE
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação