Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1749 de 2018 em 63ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1749 de 2018
ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 QUE TRATA DOS REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO NO FIM DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O ENTE PÚBLICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação