Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14699 de 2018 em 66ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14699 de 2018
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM O CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E SEUS DERIVADOS CONTENDO ADVERTÊNCIA AOS CONSUMIDORES ACERCA DOS RISCOS INERENTES AO CONSUMO DESSE PRODUTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação