Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 14893 de 2018 em 66ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14893 de 2018
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação