Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 1823 de 2018 em 68ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 1823 de 2018
OS ADIANTE NOMEADOS, VEREADORES COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEREM À MESA SEJA AMPLIADO PARA 5 (CINCO) O NÚMERO DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 300/2018, ATUALMENTE COMPOSTA POR 3 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR E ESTUDAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.764/2018, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRATA DA PREVENÇÃO DO SURGIMENTO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DADA A ALTA RELEVÂNCIA E A GRANDE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A FIM DE ORIENTAR O ENTENDIMENTO DESTA CASA, BEM COMO APRESENTAR EVENTUAIS EMENDAS DE MODO COMPATÍVEL COM O PROJETO E ANALISAR EVENTUAIS EMENDAS APRESENTADAS INDIVIDUALMENTE PARA EVITAR QUE SE CRIEM CONFLITOS NO ÂMBITO DO PROJETO, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, AO APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS A ESTA TEMÁTICA EM MARINGÁ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação