Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1709 de 2017 em 70ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1709 de 2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação