Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1763 de 2018 em 83ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1763 de 2018
ALTERA A NRM – NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação