Matérias da Ordem do Dia (83ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A NRM – NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 9.863/2014, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES.

FICA DENOMINADA PIONEIRA MARIA ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA ENTRE AS RUAS LEONOR REZENDE DA SILVA, PIONEIRO ANTÔNIO PIETROBON E PIONEIRO NEREU MAZZER, NA ZONA 31.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FEIRA EXPOCRISTÃ ( REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO).

ACRESCENTA O ART. 2.º-A À LEI N. 10.133/2015, QUE INSTITUI A SEMANA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E A SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA AS DOENÇAS RARAS E GENÉTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FICA REVOGADA A LEI N. 10.133/2015).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.855/2002, QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE “TAPA-BURACOS” EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO, LOCALIZADAS NO RESIDENCIAL AREZZO, E A REALIZAÇÃO DE UMA ANÁLISE PARA A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, PARA QUE, EM SEGUIDA, SEJA COLOCADO NA PROGRAMAÇÃO PARA EXECUÇÃO O MAIS BREVE POSSÍVEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO REALIZADOS EM SALÕES DE BELEZA, BEM COMO SE TEM SIDO EXECUTADO O EMBARGO DA ATIVIDADE QUANDO CONSTATADA ALGUMA IRREGULARIDADE QUE JUSTIFIQUE TAL MEDIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA ILUMINADAS COM ENERGIA SOLAR NAS AVENIDAS MANDACARU E ALZIRO ZARUR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DA HORTA COMUNITÁRIA DO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A FRESAGEM DO PAVIMENTO ASFÁLTICO DA ESTRADA DO PORTUGUÊS, LOCALIZADA NO FUNDO DO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUEM SERÃO OS BENEFICIADOS COM AS CASAS OBJETO DA CONCORRÊNCIA N. 11/2018 (CONSTRUÇÃO DE 49 UNIDADES HABITACIONAIS NO DISTRITO DE IGUATEMI​) E QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A SELEÇÃO DOS BENEFICIADOS, BEM COMO SE HOUVE ATENDIMENTO AO ARTIGO 7.º DA LEI N. 7.356/2006, E, EM CASO POSITIVO, INFORME AS JUSTIFICATIVAS QUE LEVARAM A FORMULAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS.

SOLICITA AO APREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REINSTALAÇÃO DOS PARQUES INFANTIS NA PRAÇA PREFEITO LUIZ MOREIRA DE CARVALHO E NO CENTRO ESPORTIVO HELENTON MARCOS BITENCOURT, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA VEREADOR AYRES ANICETO DE ANDRADE, ENTRE O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL) E A AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE III, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MAIOR FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.517/2007, QUE RESERVA VAGAS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE DOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO E ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS OS ESTABELECIMENTOS BENEFICIADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL UNIFORME ESCOLAR AS CRIANÇAS QUE IRÃO FREQUENTAR OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO E ENSINO CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DEVERÃO UTILIZAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA PASSARELA LOCALIZADA NA RODOVIA PR 317, KM 06, NÚMERO 5873, NA GLEBA PINGUIM, DEFRONTE DO SHOPPING VESTSUL.

SOLICITA AO SR. COMANDANTE DO 4.º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, TENENTE-CORONEL ADEMAR PASCHOAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA INTENSIFICAR AS RONDA POLICIAIS NA REGIÃO DA ZONA 6, ESPECIALMENTE NA RUA CASTRO ALVES, VISANDO À INTEGRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR COM A COMUNIDADE, PROVOCANDO TAMBÉM UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO TANTO NA QUESTÃO DA SEGURANÇA COMO NA PREVENÇÃO DE OCORRÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POSSUI ESTOQUE DE LÂMPADAS PARA A MANUTENÇÃO DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL A QUANTIDADE E QUANTAS LÂMPADAS FORAM SUBSTITUÍDAS MENSALMENTE EM 2017 E 2018. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUAL ETAPA SE ENCONTRAM AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE BASQUETEBOL DA VILA OLÍMPICA DE MARINGÁ E QUAL A PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO LOTEAMENTO BATEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE – CONSIDERANDO O COMPROMISSO ASSUMIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM REUNIÃO REALIZADA EM MARÇO DE 2017, EM QUE SE TRATOU DA READEQUAÇÃO DOS LIMITES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MARINGÁ E SARANDI E ESTABELECEU-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO MARINGAENSE INICIARIA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO DO JARDIM NOVO BERTIOGA SOB SUA GESTÃO, TÃO LOGO FOSSEM INICIADAS AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DOS DEMAIS TRECHOS DO BAIRRO MENCIONADO QUE FICARAM SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SARANDI – INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OBJETO DO COMPROMISSO ASSUMIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MARINGAENSE, BEM COMO QUAL A PREVISÃO PARA INÍCIO E TÉRMINO DESSAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IMPLANTOU CLÍNICA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADULTOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE ONDE A MESMA FUNCIONA E SE A LOCALIZAÇÃO É ADEQUADA, SE FOI CONSTRUÍDA COM VERBA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL E QUANTOS ATENDIMENTOS FORAM REALIZADOS DESDE A SUA IMPLANTAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, INFORME AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS E SE A MUNICIPALIDADE POSSUI INTERESSE DE IMPLANTAR A MENCIONADA CLÍNICA, APONTANDO PRAZO PARA TAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM RELAÇÃO AOS MORADORES DE RUA EM MARINGÁ;

2 - SE ESTÃO OCORRENDO AÇÕES EM CONJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO CENTRO POP E DA GUARDA MUNICIPAL PARA RESOLVER A QUESTÃO DOS MORADORES DE RUA;

3 - QUANTAS FAMÍLIAS FORAM DIRECIONADAS ÀS CIDADES DE ORIGEM E PARA QUAIS LOCALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA CARGA E DESCARGA NA AVENIDA MAUÁ, DEFRONTE DOS NÚMEROS 1889 E 1917, A PEDIDO DOS COMERCIANTES, TENDO EM VISTA QUE O ESTACIONAMENTO PARA CARGA E DESCARGA EXISTENTE NAS IMEDIAÇÕES DIFICULTA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, POIS SE LOCALIZA DO OUTRO LADO DA VIA PÚBLICA, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DOS TRABALHADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

VEREADOR ADIANTE NOMEADO REQUER À MESA A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI, DE SUA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE PASSAGEIROS A SEREM TRANSPORTADOS EM PÉ NOS ÔNIBUS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM RELEVANTE.