Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1797 de 2018 em 84ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1797 de 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007, PARA REORDENAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, REVOGAR DISPOSIÇÕES, ACRESCER NOVOS PROCEDIMENTOS ASSECURATÓRIOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação