Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1801 de 2018 em 84ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1801 de 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação