Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 208 de 2019 em 6ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 208 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS RESOLUÇÕES N. 14/98, 87/98 E 92/99 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN E A PORTARIA N. 201, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ENQUADRAM-SE NA OBRIGATORIEDADE DO USO DE TACÓGRAFOS; 2 - DO TOTAL DE VEÍCULOS QUE SE ENQUADRAM NA OBRIGATORIEDADE DO USO DE TACÓGRAFOS, QUANTOS REALMENTE POSSUEM O APARELHO; 3 - SE TODOS OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS, POSSUEM TACÓGRAFOS; 4 - SE TODOS OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES, POSSUEM TACÓGRAFOS; 5 - SE A SELAGEM DOS TACÓGRAFOS DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ESTÁ RIGOROSAMENTE EM DIA; 6 - CÓPIA DA REMESSA DAS APROVAÇÕES PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DOS TACÓGRAFOS DOS VEÍCULOS OFICIAIS DOS ANOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019.

Nominal