Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1787 de 2018 em 7ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1787 de 2018
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O CONTRATO DE PARCERIA ENTRE OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR E PESSOAS JURÍDICAS REGISTRADAS COMO SALÃO DE BELEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação