Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 15068 de 2019 em 12ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15068 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.773/2014, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, PREVISTA NO ARTIGO 75, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação