Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1811 de 2019 em 20ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1811 de 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação