Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 506 de 2019 em 20ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 506 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI COMPLEMENTAR N. 668/2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DEDETIZAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES, COMO A MUNICIPALIDADE TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA LEI, COMO É FEITO ESSE CONTROLE E QUEM REALIZA A FISCALIZAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação