Ordem do Dia/Expediente: 36 - Requerimento nº 526 de 2019 em 20ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 526 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE EXISTE ESTUDO OFICIAL POR PARTE DA MUNICIPALIDADE NO SENTIDO DE TRANSFERIR O LOCAL PARA OUTRO ATERRO, SEJA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO OU OUTRO, DEVIDO AO IMPACTO CAUSADO AOS MORADORES PRÓXIMOS; 2 – SE EXISTIU ALGUM RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA AUTORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU O MUNICÍPIO QUEDOU-SE INERTE EM VIRTUDE DA AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO IAP, MESMO HAVENDO INTERESSE LOCAL ENVOLVIDO; 3 – SE EXISTE PLANO DE MANEJO DE FAUNA AUTORIZADO PELO MUNICÍPIO QUE É O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE; 4 – SE O MUNICÍPIO DEU CIÊNCIA A ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E A COMAER – COMANDO DA AERONÁUTICA SOBRE A OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DENTRO DA ASA – ÁREA DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA; 5 – SE EXISTE ESTUDO DO MUNICÍPIO QUANTO A EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE CORPOS HÍDRICOS, APP E OUTROS; 6 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) ENTRE O MUNICÍPIO E O PRESTADOR DO SERVIÇO, COM OBJETIVO DE TRANSFERIR AS ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO PARA OUTRO LOCAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS.

Nominal