Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 344 de 2019 em 21ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 344 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NOTIFICOU A SANEPAR PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.705/2018, QUE PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação