Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 387 de 2019 em 21ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 387 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CUMPRIRÁ AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL N. 13.467/2017 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 873/2019, A FIM DE NÃO EFETUAR O DESCONTO DO VALOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INDISTINTAMENTE, RESTRINGINDO O REFERIDO DESCONTO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS QUE AUTORIZAREM PRÉVIA E EXPRESSAMENTE O SEU RECOLHIMENTO AOS RESPECTIVOS SINDICATOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação