Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 490 de 2019 em 21ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 490 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.247/2008, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS IMEDIAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA E FISCALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação