Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 528 de 2019 em 22ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 528 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM AÇÕES JUDICIAIS SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A QUANTIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação