Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1805 de 2018 em 56ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1805 de 2018
DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRATA DA PREVENÇÃO DO SURGIMENTO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação