Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 1305 de 2019 em 56ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1305 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O TRATAMENTO QUE ESTÁ SENDO DADO PELA MUNICIPALIDADE ÀS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2016, MAS COM AUTO DE LANÇAMENTO FIRMADO EM DATA POSTERIOR, PARA OS FINS DE ENQUADRAMENTO NO REFIS DESTE ANO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação