Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1818 de 2019 em 57ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1818 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 668/2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DEDETIZAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação