Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15308 de 2019 em 60ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15308 de 2019
REVOGA A LEI Nº 10.481/2017 (PROÍBE A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação