Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1877 de 2019 em 61ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1877 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2.º E 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.165/2019, QUE TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ART. 24, NO INCISO I DO ART. 64 E NOS ARTS. 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006, O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE 92-A-1 DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação