Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 14973 de 2018 em 61ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 14973 de 2018

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, BEM COMO DAS ATIVIDADES FÍSICAS EXPLORADAS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação