Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1908 de 2019 em 84ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1908 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA CONCESSÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação