Matérias da Ordem do Dia (84ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.175/2019, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO TEXTO INTEGRAL DO SEU ART. 44, FUNDADO EM RAZÃO POLÍTICA QUE ADIANTE SE EXPLANA.

CRIA O CARGO DE ANALISTA, VÁRIAS ESPECIALIDADES, E DE BIOMÉDICO NA ESTRUTURA DA LEI DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARINGÁ – LC 966/2013; ESTIPULA SUA ATRIBUIÇÃO, JORNADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 (PROGRAMA MOBILIDADE URBANA - IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR DE ÔNIBUS).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.662/2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 (PROG.MOBILIDADE URBANA - CORREDOR DE ÔNIBUS).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (VALOR DE R$ 554.575,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA/CORREDOR DE ÔNIBUS).

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA CONCESSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO LUIZ MARIN A RUA 33.156, SITUADA NA ZONA 33, NO DISTRITO DE IGUATEMI, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO, A TÍTULO DE BRINDE, PROMOÇÃO OU SORTEIO, DE ANIMAIS VIVOS EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICIPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA CHEFE ESCOTEIRO ORLANDO RODRIGUES DA SILVA A RUA UM, SITUADA NO JARDIM ALAMAR, NA ZONA 20, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL, NOS MOLDES DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO APREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NA RUA PIONEIRO AMÉRICO MAREGA, NO JARDIM MONTE BELO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO RESIDENCIAL AREZZO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA PIONEIRA OLÍVIA JULIÃO DIAS, NO CONJUNTO HABITACIONAL HERMAN MORAES DE BARROS, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS OS POSTES DE ILUMINAÇÃO INSTALADOS NO ESTACIONAMENTO DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS AINDA NÃO ESTÃO FUNCIONANDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE DISPONIBILIZARÁ LOCAL FIXO PARA A GUARDA MUNICIPAL NO TERMINAL INTERMODAL DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.738/2018, QUE DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS ELETIVAS POR TELEFONE E INTERNET, PARA AS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES OU COM DEFICIÊNCIA PREVIAMENTE CADASTRADAS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A DATA PREVISTA PARA QUE A ESCOLA MUNICIPAL PIONEIRO SILVINO FERNANDES DIAS VOLTE A FUNCIONAR NO SEU PRÉDIO DE ORIGEM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO BAIRRO PORTAL DAS TORRES, BEM COMO A LIMPEZA DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAIS SÃO AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO DECRETO N. 1782/2019 E DA LEI MUNICIPAL N. 1.096/2017, QUE INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ E A CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR, ATRAVÉS DO PROCESSO DE ELEIÇÃO, ASSOCIADA A CRITÉRIOS TÉCNICOS, PARA A NOMEAÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO QUE DIZ RESPEITO À MUDANÇA DE PRAZO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS, CONFORME CONSTA DO DECRETO N. 1782/2019;

2 - SE MUNICIPALIDADE DISPONIBILIZA A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ANTECEDÊNCIA PARA QUE OS POSSÍVEIS CANDIDATOS POSSAM PROVIDENCIAR, EM TEMPO ÁGIL, A ENTREGA E SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZA TEMPO EM HORÁRIO DURANTE O TRABALHO PARA QUE O POSSÍVEL CANDIDATO POSSA PROVIDENCIAR TAIS DOCUMENTOS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ESTIPULADO PELO DECRETO É CURTO;

3 - EM RELAÇÃO À FORMA DA CONTAGEM DOS VOTOS, SE A MESMA ESTÁ SENDO CUMPRIDA RIGOROSAMENTE;

4 - ENVIAR CÓPIA DAS ATAS DAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES DE TODOS OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS SERVIDORES E VIATURAS ESTÃO À DISPOSIÇÃO DA PATRULHA DO SOM, ATUALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DA RUA TULIPA, NA ZONA 40, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA PASSARELA PARA PEDESTRES NA AVENIDA GUAÍRA, ENTRE A RUA PADRE VIEIRA E A AVENIDA PARANÁ, NAS PROXIMIDADES DO ATACADÃO AUTO SERVIÇO E DO CORPO DE BOMBEIROS DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR MECANISMO REDUTOR DE VELOCIDADE E MELHOR SINALIZAÇÃO NO CRUZAMENTO DAS RUAS PIRATININGA E ARTHUR THOMAS, NA ZONA 01, OU, AINDA, A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA "RUA ACALMADA" NAQUELA CRUZAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUEREM À MESA SEJA ENCAMINHADA AO EXMO. SR. CARLOS MASSA RATINHO JÚNIOR, GOVERNADOR DO ESTADO, MOÇÃO DE REPÚDIO DESTA CASA DE LEIS CONTRA A DECISÃO DO GOVERNO DO PARANÁ QUE ANUNCIOU O REMANEJAMENTO DE TURMAS DO ENSINO MÉDIO NOTURNO PARA DIURNO, A PARTIR DE 2020, CAUSANDO SEVERO PREJUÍZO PARA OS ESTUDANTES QUE NÃO TÊM COMO FREQUENTAR AS AULAS NOS PERÍODOS DA MANHÃ E DA TARDE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO VALOR DE R$ R$ 165.000,00, PARA ATENDER O INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MARINGÁ – IPPLAM.).